norma nº 3248/2019

LEI N.º 3.248, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a promover a respectiva concessão de 
direito real de uso em favor da Associação 
Muladeiros de Unaí – Asmu – e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo parte do imóvel 
destinado a fins recreativos, descrito no artigo 2º desta Lei, para a categoria de bem de uso 
dominial.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei tem as seguintes características:
I – localizado no Bairro Industrial, Rua Valdemar Barbosa de Oliveira, Lote Único 
da Quadra 6;
II – registrado sob a Matrícula n.º 5.741 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
(MG);
III – avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais) o metro quadrado, pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município de Unaí, conforme Laudo de Avaliação emitido em 6 de abril de 
2018; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 74,00m (setenta e quatro metros), confrontando-se com a Rua Valdemar 
Barbosa de Oliveira;
b) fundo: 69,83m (sessenta e nove vírgula oitenta e três metros), confrontando-se
com a Área B;
c) lateral direita: 60,14m (sessenta vírgula quatorze metros), confrontando-se com o 
Condomínio Palmeiras; 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.248, de 18/9/2019)
d) lateral esquerda: 60,00m (sessenta metros), confrontando-se com a Área B; e
e) área total de 4.314,12m² (quatro mil trezentos e quatorze vírgula doze metros 
quadrados).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso do imóvel 
discriminado no artigo 2º desta Lei em favor da Associação Muladeiros de Unaí – Asmu –, inscrito 
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 13.073.409/0001-80, com sede na Rua 
Patos de Minas, n.º 690, Bairro Novo Jardim, Unaí (MG), desde que haja desmembramento da 
Matrícula n.º 5.741 referente à respectiva área a ser concedida.
Art. 4º A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei destina-se à 
construção e instalação, pela entidade concessionária, de uma sede para a Asmu.
Art. 5º Fica a entidade concessionária obrigada a realizar a construção de muros e 
calçadas no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da 
celebração do instrumento de outorga da concessão de direito real de uso, conforme disposições 
constantes nos artigos 223 e 228 da Lei Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do 
imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 6º O imóvel a que refere esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a destinação prevista no 
artigo 4º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 7º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 8º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta da entidade 
concessionária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de setembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.248, de 18/9/2019)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo