norma nº 4196/2019

 PORTARIA N.º 4.196 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
Designa servidor para atuar junto à Comissão 
Parlamentar de Inquérito constituída por intermédio
da Portaria n.º 4.192, de 19 de setembro de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor José Carlos da Costa, ocupante do cargo de Oficial de 
Atividade de Secretaria, para prestar serviço de apoio como digitador dos depoimentos colhidos na 
instrução dos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída por 
intermédio da Portaria n.º 4.192, de 19 de setembro de 2019, para apurar possíveis irregularidades 
na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – exercício 2019, no âmbito do 
Município de Unaí – MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral