norma nº 4197/2019

 PORTARIA N.º 4.197, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
Designa servidores para atuarem junto à Comissão 
Parlamentar de Inquérito constituída por intermédio
da Portaria n.º 4.192, de 19 de setembro de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “v”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Jesmo Lourenço Pereira e Rafael Martins de Souza, 
ocupantes dos cargos de Agente de Condução de Veículos II e Agente de Atividades da Secretaria 
II, respectivamente, para atuarem como oficiais no cumprimento de diligências deliberadas pela
Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída por intermédio da Portaria n.º 4.192, de 19 de 
setembro de 2019, para apurar possíveis irregularidades na cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU – exercício 2019, no âmbito do Município de Unaí – MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 1º de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral