norma nº 1/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001, DE 10 DE MAIO DE 2018.
Regulamenta procedimento para analise e 
aprovação de substitutivos, no processo 
legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de 
Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, e, ainda, considerando os usos e praxes deste Poder Legislativo, considerando ainda a 
omissão contida no artigo 239 da mesma Resolução,
RESOLVE:
Art. 1º Sendo rejeitado, o substitutivo, pelo plenário ou comissões permanentes da 
Câmara, a matéria por ele sucedida, será apreciada de imediato. 
Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 10 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
(Fls. 2 da IN n.º 1, de 10/05/2018)
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
VEREADOR ALINO COELHO
2º Secretário