norma nº 2/2019

 INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Regulamenta dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, c/c a alínea “r” do inciso I do artigo 80 do mesmo diploma legal,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o caput do artigo 134 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, para considerar como prazo inicial, para a distribuição das proposições aos relatores, o 
primeiro dia útil subsequente à recepção destas, pela secretaria das comissões, e não do despacho de 
recebimento daquelas, pelos respectivos Presidentes. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 10 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Vice-Presidente
(Fls. 2 da Instrução Normativa n.º 2, de 10/10/2019)
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
VEREADOR SILAS PROFESSOR
2º Secretário