norma nº 4199/2019

PORTARIA N.º 4.199, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Concede adicional de qualificação, de caráter
permanente, à servidora Liliam de Sousa Caixeta.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso I do artigo 80 da Resolução n.° 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.° 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.° 274/2019;
RESOLVE:
Art. 1° Conceder à servidora Liliam de Sousa Caixeta o adicional de qualificação, de
caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de setembro de 2019.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 3.076, de 19 de agosto de 2014.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 11 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral