norma nº 1506/1994

LEI N.º 1.506, DE 6 DE ABRIL DE 1994. 
Declara de utilidade pública a Associação dos
Moradores Rurais da Chapada Campinas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores Rurais da
Chapada Campinas, fundada em 3 de março de 1991, entidade básica, sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica de direito privado, com sede no km 16 da rodovia Unaí/Cristalina e foro na
cidade de Unaí (MG).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 6 de abril de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete