norma nº 1507/1994

LEI N.º 1.507, DE 10 DE JUNHO DE 1994. 
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento fiscal do Município, em
favor da Procuradoria Geral, crédito especial no valor de CR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
cruzeiros reais), para atender a seguinte programação.
Aplicação Programada
Sentenças Judiciais de Acordos
Classificação Funcional - Programática
2002-0204014.2-145 3.1.3.2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à
conta de anulação parcial, no mesmo valor, do seguinte elemento de despesa:
Aplicação Programada
Administração Central de Veículos Oficiais
Classificação Funcional - Programática
2004-0307021.2-038 3.1.3.2
Art. 3º O crédito especial de que trata esta Lei destina-se ao pagamento de
precatórios em favor de Valuciano Pereira dos Santos, Amado Alves da Silva e outros, observado o
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 11 de abril de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete