norma nº 1508/1994

LEI N.º 1.508, DE 15 DE ABRIL DE 1994.
Transforma em Técnico de Planejamento o atual
cargo de Supervisor Técnico e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É transformado em Técnico de Planejamento o atual cargo de Supervisor
Técnico (CPE-01), com os códigos, nível de vencimentos e atribuições constantes dos Anexos I e II
desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
março de 1994.
Unaí, 15 de abril de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete
ANEXO I
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA VAGAS CÓDIGO/NÍVEL VENCIMENTOS
Supervisor Técnico Técnico em Planejamento 13 CPE-85 X
ANEXO II
ATIVIDADES
CARGO: Técnico em Planejamento
ESPECIALIDADE: Técnico em Cadastro Imobiliário (Curso de Especialização)
ATRIBUIÇÕES: Levantamento e recadastramento imobiliário - CTM