norma nº 4210/2019

PORTARIA N.º 4.210, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Determina o levantamento da contribuição, por parte 
do servidor inativo, para o custeio da assistência à 
saúde e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO o artigo 1º da Resolução n.º 215, de 1º de dezembro de 1993, que 
concede ao servidor inativo e aos seus dependentes a assistência médica, hospitalar e psicológica, 
nos termos artigo 128 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991;
CONSIDERANDO os incisos I e II do artigo 7º da Resolução n.º 215, de 1993, que 
fixa uma contribuição por parte do usuário para o custeio da assistência à saúde;
CONSIDERANDO que a contribuição do servidor ativo é realizada em consignação 
na folha de pagamento e que o servidor inativo não tem vínculo com a Câmara para efeitos de 
recebimento de proventos; 
RESOLVE:
Art. 1º Determinar ao Serviço de Recursos Humanos do Departamento 
Administrativo que promova, mensalmente, o levantamento dos valores devidos pelo servidor 
inativo quanto à contribuição para custeio da assistência à saúde e notifique este oficialmente para 
que proceda ao pagamento, por intermédio de depósito bancário identificado na conta corrente da 
Câmara Municipal ou por intermédio de transferência para esta, dentro do mês em que for 
notificado.
Art. 2º O não cumprimento por parte do servidor inativo do pagamento de que trata o 
artigo 1º desta Portaria, sujeita a suspensão do benefício até a sua regularização.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo ocorrerá após 15 
(quinze) dias da data limite para pagamento, que será o último dia do mês da notificação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.210, de 31/10/2019)
Unaí, 31 de outubro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral