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norma nº 430/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 430 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaConcede o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Tercio Moreira Miranda.
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Concede o Título de Cidadania Honorária Unaiense 
ao Senhor Tercio Moreira Miranda. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Honorária Unaiense ao Senhor Tercio 
Moreira Miranda pelos relevantes e altruísticos serviços prestados ao Município de Unaí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário

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