norma nº 4230/2019

PORTARIA N.º 4.230, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Concede férias regulamentares à servidora Adilene 
Martins de Sousa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 367/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Adilene Martins de Sousa, Agente 
de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 16/10/2018 a 15/10/2019.
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 17 de 
janeiro a 5 de fevereiro de 2020. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.230, de 16/12/2019)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral