norma nº 1517/1994

LEI Nº 1.517, DE 27 DE JUNHO DE 1994.
Estabelece diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município para o exercício de 1995 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A lei orçamentária para o exercício de 1995 será elaborada em conformidade
com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica e da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no que for a ela
pertinente.
Art. 2º São estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 1995, compreendendo:
I - as diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária;
II - as diretrizes gerais para o orçamento;
III - as propostas relativas ao servidor público municipal;
IV - as diretrizes e metas para os Poderes Executivo e Legislativo;
V - as disposições sobre alterações da legislação tributária e tributário￾administrativa;
VI - as disposições sobre operações de crédito; e
VII - disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 1995 será elaborada conforme as
diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei n.º
4.320, de 17 de março de 1994.
Art. 4º Os valores das receitas e das despesas contidas na lei orçamentária anual e
nos quadros que a integram serão expressos segundo preços correntes em 1994.
§ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará:
I - as hipóteses inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de 1994
e de janeiro a dezembro de 1995; 
II - os critérios utilizados para a estimativa das receitas do orçamento fiscal; e
III - a indicação dos elementos e das fontes utilizadas para fixação das receitas
provenientes de transferências constitucionais.
§ 2º As propostas parciais serão elaboradas segundo preços vigentes em julho de
1994.
Art. 5º As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as
diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de
suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando-se para
base de cálculo os valores médios arrecadados legalmente no exercício de 1994, até o mês anterior
ao da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 1995, levando-se em
conta:
I - a expansão do número de contribuintes; e
II - a atualização do cadastro técnico do Município.
Art. 6º As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas
em quotas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias,
destinando-se parcela, ainda que pequena, às despesas de capital.
Art. 7º As propostas parciais do Poder Legislativo, do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto, Fundação Municipal de Arte e Cultura e dos Fundos Municipais, para os fins de elaboração
do projeto orçamentário, serão enviados à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação até
o dia 20 de agosto de 1994.
Art. 8º Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1995, os recursos
provenientes de convênios serão classificados como Receitas Correntes ou de Capital –
Transferências Correntes - Transferências de Convênios, em obediência aos princípios da
universalidade e da programação, sendo vedada a inscrição de receitas e a realização de despesas
extraorçamentárias.
Art. 9º O orçamento fiscal compreenderá:
I - o orçamento da Administração Direta;
II - o orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
III - o orçamento da Fundação Municipal de Arte e Cultura Fumac;
IV - o orçamento dos Fundos Municipais.
Art. 10. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor, os seguintes:
 I - quadro consolidado dos orçamentos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, da
Fundação Municipal de Arte e Cultura e dos Fundos Municipais;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde;
IV - demonstrativo do montante e da natureza dos investimentos em obras e
equipamentos previstos para 1995;
V - demonstrativo do serviço da dívida para 1995, identificada a natureza da dívida
e, separadamente, principal e acessórios; e
VI - quadros de detalhamento da despesa. 
§ 1º Para os fins do inciso III, consideram-se programas de saúde as dotações
orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Saúde e aos órgãos, entidades e atividades do
Sistema Municipal de Saúde, integrante do Sistema Único de Saúde.
§ 2º Os quadros exigidos pela Legislação deverão evidenciar, distintamente, a fonte
de recursos para o financiamento dos serviços públicos específicos, prestados ou colocados à
disposição dos contribuintes. 
Art. 11. A manutenção e desenvolvimento do ensino serão destinados parcela de
receita resultante de impostos e transferências não inferior a 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. Sempre que ocorrer recebimento da dívida proveniente de impostos
será destinado parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 13. Na programação de investimentos em obras da Administração Pública
Direta, será observado o seguinte:
I - não poderão ser programados novos projetos:
a) que não tenha viabilidade técnica, econômica e financeira; e
b) a custa da anulação de dotações destinadas a projetos já iniciados.
Art. 14. Os convênios celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta, que
exigirem contrapartida ou garantia do Tesouro Municipal, deverão ser previamente analisados pela
Secretaria Municipal da Fazenda. 
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO FISCAL
Art. 15. Não poderá ser destinado recurso para atender a despesa com instituição que
tenha finalidade lucrativa, excetuadas as creches para atendimento escolar, nos termos dos arts. 16,
parágrafos único, 17, 18, parágrafo único, e 19 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16. A celebração de convênios para concessão de contribuições financeiras e
subvenções sociais é restrita a entidades sem fins lucrativos, de assistência social voltadas para a
educação, a cultura, a saúde, o amparo e assistência à infância, à velhice, à maternidade, ao
deficiente e ao esporte, comprovadamente de utilidade pública, ressalvando-se os convênios e
contratos com Cooperativas ou Associações Comunitárias ou de produção e está condicionada:
I - a comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este
artigo; e
II - a aprovação, pela Secretaria Municipal da Fazenda, da prestação de contas dos
recursos de que trata este artigo.
§ 1º O prazo para a prestação de contas dos recursos de que trata o artigo será de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de liberação da última parcela prevista no instrumento. 
§ 2º Os recursos destinados a subvenções sociais e auxílios de que trata o artigo serão
discriminados, na lei orçamentária por instituição a ser beneficiada. 
Art. 17. As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidade financeira e orçamentária, e precedidas do respectivo processo
licitatório, quando exigível, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21.6.93.
Art. 18. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para
atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para atendimento suplementar pela
rede particular local ou da localidade mais próxima.
Art. 19. Somente serão concedidas bolsas de estudo para ensino fundamental e
médio, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, nos termos da lei, observado o disposto
no artigo anterior.
Parágrafo único. A manutenção de bolsa de estudos é condicionada ao
aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei.
CAPÍTULO IV
DAS PROPOSTAS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos previdenciários, serão fixados
observado o disposto neste artigo, respeitadas as disposições do art. 38 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição da República e da legislação municipal específica, e ainda os seguintes
princípios:
I - observância da isonomia de vencimentos prevista no § 1º do art. 39 da
Constituição Federal; e
II - valorização, capacitação e profissionalização do servidor.
Parágrafo único. A lei orçamentária poderá consignar os recursos necessários para
atender as despesas que decorram da implantação de planos de carreira dos servidores públicos
municipais.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES E METAS PARA OS PODERES E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Art. 21. A elaboração das propostas orçamentária dos Poderes Executivo e
Legislativo, assim como do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, da Fundação de Arte e Cultura e
dos Fundos Municipais deverão se fundamentar nas seguintes diretrizes gerais:
I - a locação mais eficiente dos recursos públicos;
II - busca da equidade;
III - eficiência na prestação dos serviços de responsabilidade do Município;
IV - universalidade na prestação de serviços públicos;
V - aumento da produtividade; e
VI - busca da elevação do padrão de vida da população unaiense. 
Art. 22. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 1995, relativamente ao
Poder Executivo, aos Fundos Municipais e aos órgãos da Administração Indireta, serão aquelas
constantes dos anexos da Lei n.º 1.494, de 16 de dezembro de 1993 com as alterações posteriores.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Legislativo são estipuladas as seguintes
prioridades:
I - continuidade da implantação de banco de dados visando o aprimoramento das
atividades de captação, sistematização, processo e recuperação de dados para suporte à ação
legislativa;
II - desenvolvimento de ações destinadas a incrementar as relações internas –
Institucionais e Administrativas, bem como as relações entre o Poder Legislativo e a Sociedade,
criando mecanismos permanentes da interação entre a Câmara Municipal e os vários agrupamentos
sociais;
III - implementação de atividades de apoio à representação político-parlamentar,
adequando os procedimentos dos processos legislativos às tecnologias atuais;
IV - continuidade do programa de desenvolvimento, treinamento e capacitação de
pessoal, voltado prioritariamente para o suporte das atividades específicas da Câmara Municipal;
V - continuidade do programa de informatização e da rede cliente-servidor;
VI - aparelhamento das instalações físicas do edifício-sede com vistas à otimização
dos trabalhos; e
VII - ocupação gradativa e sistemática do espaço físico do Palácio José Vieira
Machado, com vistas ao aperfeiçoamento da atividade parlamentar e seu aparelhamento material.
CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23. A modernização da administração tributária e fiscal será desenvolvida para
se ajustar ao que dispõe a legislação municipal específica.
Parágrafo único. Para dar efetividade ao disposto no artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
I - manutenção do processo de atualização fiscal e do cadastro técnico dos
prestadores de serviços e dos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - intensificação dos processos de informatização das atividades da Fazenda Pública
Municipal;
III - aplicação da legislação municipal específica, relativamente à correção
monetária, controle da Dívida Ativa, parcelamento de débitos fiscais; 
Art. 24. A Secretaria Municipal da Fazenda, juntamente com a Secretaria Municipal
de Planejamento e Coordenação Geral, acompanhará a preparação do VAF (Valor Adicionado
Fiscal), para os fins do disposto no parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 25. A administração da dívida municipal interna terá por objeto principal a
minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos do Tesouro Municipal.
Art. 26. A captação de recursos nas modalidades de operações de crédito, pela
administração direta, observada a legislação em vigor, dar-se-á pela contratação de financiamento.
§ 1º Os recursos obtidos nas operações de crédito serão destinadas ao financiamento
de programas de capital.
§ 2º Os recursos decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária serão destinados ao financiamento de eventuais déficits de caixa do Tesouro
Municipal.
Art. 27. Na lei orçamentária para o exercício de 1995, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida, exceto mobiliária, serão fixadas com base nas operações
contratadas até a data da remessa do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Se a lei orçamentária não for votada até o final do exercício de 1994, fica
autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários propostos no projeto de lei
orçamentária, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 29. Os recursos previstos na lei orçamentária sob o título de reserva de
contingência não serão inferiores a 15% (quinze por cento) da receita orçamentária total estimada
para 1995.
Art. 30. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado
adicionalmente ao exercício, por meio de créditos suplementares ou especiais, destinar-se-á,
obrigatoriamente, parcela mínima de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção do ensino,
proporcionalmente ao excesso de arrecadação incorporado ao orçamento, quando proveniente de
receitas de impostos ou de transferências.
Art. 31. O projeto de lei que conceda ou amplie benefício fiscal e que reduza a
receita estimada no orçamento de 1994, deverá conter estimativa da renúncia fiscal que acarretar,
bem como as despesas programadas que serão anuladas.
Art. 32. A lei orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para
execução de projetos e atividades típicas da ação das esferas estadual e federal, ressalvando-se
aquelas autorizadas e definidas como cooperação técnica e financeira inter-governamental.
Art. 33. Ocorrendo veto, emenda ou rejeição o projeto de lei orçamentário anual, os
recursos que ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 34. Esta Lei entra e, vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Unaí, 27 de junho de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete