norma nº 4239/2019

PORTARIA N.º 4.239, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Concede férias regulamentares ao servidor Deusdete 
José Ferreira.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 341/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de 
Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 17/8/2018 a 16/8/2019.
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 12 a 31 de janeiro de 
2020. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.239, de 16/12/2019)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral