norma nº 4241/2019

PORTARIA N.º 4.241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Concede férias regulamentares ao servidor Ecláudio 
Rodrigues Braga.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 329/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Ecláudio Rodrigues Braga,
Agente de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de 
Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias, referente ao período aquisitivo de direito de 
4/12/2018 a 3/12/2019.
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 
de janeiro de 2020. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro
de 1991. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.241, de 16/12/2019)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral