norma nº 4244/2019

PORTARIA N.º 4.244, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Concede férias regulamentares ao servidor Eduardo 
Henrique Borges.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, o Processo n.º 338/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eduardo Henrique Borges, 
Analista de Atividades da Secretaria II – especialidade de Consultor de Orçamento e Fiscalização 
Financeira – no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização 
Orçamentário-Financeira e Controle, referente ao período aquisitivo de direito de 23/11/2018 a 
22/11/2019. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período 
de 14 a 31 de janeiro de 2020, em virtude da compensação de 2 (dois) dias de afastamento 
antecipado, autorizado nos termos da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da 
conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 
116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.244, de 16/12/2019)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral