norma nº 1519/1994

LEI N.º 1.519, DE 27 DE JUNHO DE 1994.
Declara de utilidade pública a entidade Desafio para
Liberdade de Vidas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a entidade Desafio para Libertação de Vidas
- Delivi - fundada em 1º de janeiro de 1991, sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos,
com sede e foro na cidade de Unaí (MG).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 27 de junho de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete