norma nº 1520/1994

LEI N.º 1.520, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Autoriza a prorrogação de contratos que especifica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de seis
meses, contados da publicação desta Lei os contratos de direito administrativo vencidos e
vincendos, celebrados nos termos da Lei n.º 1.491, de 27.11.93. 
Art. 2º Findo o prazo a que se refere o artigo anterior, a administração pública fará
realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento dos cargos
correspondentes aos serviços prestados pelos contratados, nos termos do artigo 37, II da
Constituição Federal, sob pena de nulidade dos atos de contratação e da punição da autoridade
responsável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí , 4 de julho de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete