norma nº 4286/2020

PORTARIA N.º 4.286, DE 9 DE JANEIRO DE 2020.
Concede auxílio natalidade à servidora Alexsandra 
Aparecida Regis Gontijo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no caput do artigo 211 da Lei Complementar n.º 3, 
de 16 de outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Alexsandra Aparecida Regis Gontijo, Assessor de 
Vereador I, auxílio natalidade pelo nascimento de sua filha, ocorrido no dia 28 de dezembro de 
2019, no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 9 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral