norma nº 4288/2020

PORTARIA N.º 4.288, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
Concede adicional de qualificação, de caráter
temporário, ao servidor Edson da Silva Ferrão.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso I do artigo 80 da Resolução n.° 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.° 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.° 391/2019;
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao servidor Edson da Silva Ferrão o adicional de qualificação, de
caráter temporário, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da
apresentação de ações de treinamento totalizando 60 (sessenta) horas.
Parágrafo único. O conjunto de ações de treinamento de que trata o caput deste artigo 
e seu respectivo percentual terão validade até 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de dezembro de 2019.
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Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de janeiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral