norma nº 4290/2020

PORTARIA N.º 4.290, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso IV do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 2º do artigo 106 e no artigo 231 do 
mesmo diploma legal, 
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a 
apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 77/2019, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que 
obriga a instalação de rampa e/ou elevador para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida em 
todos os locais e votação no Município de Unaí (MG), observada a seguinte composição:
I - Membros Efetivos:
a) Vereador Carlinhos do Demóstenes – PTB
b) Vereador Olimpio Antunes – PSC
c) Vereador Paulo Arara – PSB 
d) Vereadora Shilma Nunes – PDT
e) Vereador Tião do Rodo – Patriota
II - Membros Suplentes:
a) Vereador Valdir Porto – PTB
b) ...............................................................
c) ...............................................................
d) ..............................................................
e) ...............................................................
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 3 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.290, de 3/2/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral