norma nº 4299/2020

 PORTARIA N.º 4.299, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Concede férias regulamentares ao servidor José 
Geraldo de Sousa Ramos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 6/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor José Geraldo de Sousa Ramos, 
Oficial de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de direito de 2/3/2019 a 
1º/3/2020.
§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 21 de março a 9 de 
abril de 2020. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do parágrafo 5º do artigo 16 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 11 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.299, de 11/2/2020)
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral