norma nº 4302/2020

PORTARIA N.º 4.302, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Reconduz e designa membros da Comissão de 
Licitação da Câmara Municipal de Unaí (MG) e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho 
de 1993, bem como com inciso IV do artigo 3º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os servidores Deusdete José Ferreira e Marta Cordeiro Saraiva,
ocupantes dos cargos de Oficial de Atividades da Secretaria III e Agente de Atividades da Secretaria 
III, respectivamente, como membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Unaí, 
mantendo o primeiro na presidência, bem como designar a servidora Liliam de Sousa Caixeta, 
ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III, para constituir a referida Comissão
pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução de até dois membros.
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os 
servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Reconduzir o servidor Deusdete José Ferreira à função de pregoeiro oficial da 
Câmara Municipal de Unaí e designar os demais servidores mencionados no artigo 1º desta Portaria 
para comporem a respectiva equipe de apoio pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução de 
até dois membros.
Parágrafo único. Caberá ao pregoeiro conduzir as sessões públicas de julgamento e 
realizar demais atos inerentes à função e a equipe de apoio auxiliá-lo em suas atividades.
Art. 3º Designar o servidor Eder Alves Ribeiro, ocupante do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria III, para exercer a suplência de qualquer um dos membros designados no 
artigo 1º desta Portaria, no caso de ausência ou impedimento.
Art. 4º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na Lei n.º 10.520, de 17 de 
julho de 2002, e a legislação estadual e municipal sobre o assunto.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.302, de 17/2/2020)
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral