norma nº 4303/2020

PORTARIA N.º 4.303, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Designa servidores para compor a Comissão de 
Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí
(MG) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 14 da Resolução n.º 566, de 31 de 
dezembro de 2012;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Denis Alves Carvalho, Luiz Fabiano Nunes e Silvana 
Gonçalves Almeida Silva, ocupantes dos cargos de Oficial de Atividades da Secretaria I, Oficial de 
Atividades da Secretaria II e Agente de Atividades da Secretaria II, respectivamente, para, sob a 
presidência do primeiro, compor a Comissão de Controle Interno que auxiliará os trabalhos do
Serviço de Controladoria Geral do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Unaí
(MG).
Parágrafo único. Pelo exercício da função a que se refere o caput deste artigo os 
servidores perceberão a Gratificação por Encargo de Comissão Permanente prevista no Anexo IV-B 
da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de 2005.
Art. 2º Na execução de suas atividades, os servidores designados por esta Portaria 
observarão as disposições da Resolução n.º 566, de 31 de dezembro de 2012, as normas gerais de 
contabilidade pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, as normas de 
gestão e planejamento estabelecidas na Lei Complementar n.º 101, 4 de maio de 2000, bem como os 
demais instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 3.859, de 9 de fevereiro de 2018.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.303, de 17/2/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral