norma nº 4304/2020

PORTARIA N.º 4.304, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Concede férias regulamentares à servidora Fernanda 
Souza Duque.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e 
CONSIDERANDO que o afastamento da servidora para tratar de assuntos 
particulares alterou seu período aquisitivo de direito de férias,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Fernanda Souza Duque, Analista
de Atividades da Secretaria I – especialidade de Consultor Jurídico –, referente ao período 
aquisitivo de direito de 6/5/2018 a 12/9/2019. 
Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas de 2 a 16
de março de 2020, em virtude do fracionamento em dois períodos iguais, sendo este o 1º período. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.304, de 17/2/2020)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral