norma nº 4307/2020

 PORTARIA N.º 4.307, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Concede férias regulamentares à servidora Édina 
Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c os artigos 116 e 240 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, e, ainda, considerando o Processo n.º 10/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Édina Aparecida Marques 
Ferreira Vasconcelos, Agente de Atividades da Secretaria III, referente ao período aquisitivo de 
direito de 1º/3/2019 a 29/2/2020.
Parágrafo único. O gozo das férias de que trata o caput deste artigo será de 2 a 18 de 
março de 2020, em virtude da compensação de 3 (três) dias de férias antecipados, nos termos da 
Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014, bem como da conversão em pecúnia de 1/3 (um 
terço) do período de férias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 
16 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 18 de fevereiro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.307, de 18/2/2020)
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral