norma nº 1527/1994

LEI N.º 1.527, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994.
Abre crédito especial ao orçamento em vigor e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto crédito especial na importância de R$ 11.500,00 (onze mil e
quinhentos reais), para atender despesas com contribuição ao Sindicato Rural de Unaí, para
promoção da XXXV Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial Regional de Unaí, com a
seguinte classificação funcional programática:
Aplicação Programada – Contribuição ao Sindicato Rural de Unaí
Funcional Programática – 2008-04181122-3.2.3.3........................................................... R$ 1.500,00
Art. 2º Como fonte de recurso para atender a despesa programada com o crédito
especial do art. 1º, o Chefe do Executivo anulará, parcialmente, valor equivalente na dotação
seguinte:
Aplicação Programada - Promoção e celebração do cinqüentenário do Município.
Funcional Programática - 2006.08.07.0202-142-3.1.3.2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 14 de setembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete