norma nº 1529/1994

LEI N.º 1.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994.
Autoriza novo limite para suplementações ao
orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das suas
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ser de 70% (setenta por cento), o limite de créditos suplementares a
que se refere o inciso I do art. 6º da Lei n.º 1.492, de 16.12.93. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 20 de outubro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete