norma nº 1530/1994

LEI N.º 1.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 1994.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art.
96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º À concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio de que
trata o parágrafo único do art. 195 da Lei Orgânica do Município far-se-á nos termos desta Lei. 
Art. 2º Somente serão concedidas bolsas de estudo quando houver falta de vagas ou
de cursos regulares na rede pública local, obrigado o Poder Público a investir prioritariamente na
expansão de sua rede de localidade.
Art. 3º Constatada a falta de vagas e de cursos regulares na rede pública, mediante
processo regular, o Município concederá bolsas de estudo para os que demonstrarem insuficiência
de recursos, destinando recursos públicos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas
que preencherem os requisitos previstos no art. 213 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Concluído o processo de que trata este artigo, e persistindo a falta
de vagas e de cursos regulares no Município, poderá o Poder Público, excepcionalmente, conceder
auxílio financeiro a estudantes, os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17.3.1964, tendo por
objetivo garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Art. 4º Considera-se insuficiência de recursos, para os efeitos desta Lei, o rendimento
familiar mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 5º Para dar efetividade ao disposto no artigo anterior, o rendimento familiar será
comprovado mediante declaração de renda, demonstrativo de pagamento ou outro documento
similar subscrito pela empresa empregadora ou por associação representativa ou sindicato da
categoria do trabalhador.
§ 1º No caso de trabalhador autônomo, caberá à comissão especial a que se refere o
art. 11 providenciar questionário sócio-econômico do interessado, de que resultará declaração sobre
a renda familiar do requerente.
§ 2º À declaração ou a apresentação de documentos falsos importa na imediata
anulação do convênio e na suspensão do pagamento das quotas-partes devidas à instituição durante
o ano letivo, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causadores ao Município.
Art. 6º Os estabelecimentos particulares de ensino fundamental e médio, após
cumpridas as etapas previstas nos art. 2º e 3º desta Lei, poderão requerer, à Secretaria Municipal da
Educação, até 60 (sessenta) dias antes da abertura do ano letivo, a concessão delegada de bolsas de
estudo para alunos carentes de recursos.
Parágrafo único. Os pedidos deverão ser protocolados na Seção de Assistência a
Educandos.
Art. 7º As bolsas garantirão a cobertura de 50% (cinqüenta por cento) a 80% (oitenta
por cento) do valor da anuidade.
Parágrafo único. É vedado ao educandário cobrar pagamento, a qualquer título, do
bolsista, exceto para complementação do valor global da anuidade.
Art. 8º Considera-se concessão delegada, para os fins desta Lei, a expressa
autorização do aluno ou responsável, devidamente instruída nos termos do art. 5º, para que o
estabelecimento de ensino solicite à Secretaria Municipal da Educação as quotas-partes dos recursos
destinados a bolsas de estudo.
Art. 9º Ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a informar, até 15 (quinze) de
novembro de cada ano, à Secretaria Municipal de Educação, o número de vagas disponíveis para
concessão de bolsas, o número total de alunos matriculados, o número de bolsistas existentes, o
valor da anuidade, além de outros elementos necessários para o prefeito cumprimento desta Lei.
Art. 10. Os estabelecimentos particulares de ensino não poderão oferecer vagas que
excedam o limite de ¼ (um quarto) do total de alunos matriculados no ano letivo.
Art. 11. Constará da concessão, a que se refere o art. 6º, a expressa obrigação, por
parte das instituições interessadas, de cumprir as seguintes exigências:
I - organização de comissão especial, integrada pelo Diretor e de 2 (dois)
representantes do grêmio ou órgão estudantil equivalente, todos sob a presidência do primeiro, para
selecionar os pedidos;
II - concessão de prazo para solicitação do auxílio, devendo a mesma ser
acompanhada dos documentos comprobatórios de carência de recursos dos respectivos alunos a que
se refere o artigo anterior; e
III - preferência, na concessão do auxilio, em igualdade de condições, a aluno que o
tenha recebido no ano letivo anterior.
Parágrafo único. Perderá o direito a bolsa o aluno que for reprovado ou fornecer
informações inverídicas no ato da inscrição.
Art. 12. Ao aluno que, à data da publicação desta Lei, receba auxílio financeiro ou
bolsa de estudo é garantido o direito à sua manutenção até a conclusão do respectivo curso, salvo se
for reprovado.
Art. 13. Findo o prazo de que trata o art. 6º, a Secretaria Municipal da Educação
comunicará às instituições de ensino que hajam solicitado a concessão delegada, as quotas-partes
correspondentes de verba consignada, no orçamento vigente, para bolsas de estudo. 
Art. 14. Ocorrendo a hipótese de o número de alunos selecionados ser superior ao
número de bolsas oferecidas, levará em considerações, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - menor renda familiar; e
Il - maior número de filhos em idade escolar. 
Art. 15. O pagamento do auxílio para bolsas de estudo será feito, pela Secretaria
Municipal da Educação, à instituição interessada, na forma de subvenção social.
Art. 16. À concessão delegada de que trata o artigo anterior far-se-á mediante
convênio celebrado entre o Município e a respectiva instituição particular de ensino tendo como
interveniente a Secretaria Municipal da Educação, observado o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17. Às instituições prestarão contas até 31 de dezembro de cada ano, nos termos
da Legislação Municipal específica.
Parágrafo único. Constitui ainda obrigação do estabelecimento de ensino encaminhar
mensalmente à Secretaria Municipal da Educação relatórios de freqüência de alunos bolsistas,
subscrito pelo Diretor e pelo Inspetor Escolar.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí , 24 de outubro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete