norma nº 3296/2020

LEI N.º 3.296, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) o subsídio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 
37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, 
apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período 
de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Unaí, 4 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo