norma nº 1531/1994

LEI N.º 1.531, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1994.
 
Faz doação de área pública que menciona ao Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É doado ao Estado de Minas Gerais um imóvel pertencente ao Município,
com área de 30.000 m², situado à Rua Júlia Lara, Bairro Progresso, constituído pelo Lote 1 da
Quadra 27, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula n.º 19.473, livro 2-RG.
Parágrafo único. À área doada tem as seguintes medidas e confrontações:
I - pela frente com a Rua Júlia Lara, com 175 metros;
II - pelos fundos com grota e chácaras particulares, com 275 metros;
III - pela direita com o Lote 2 da Quadra 27, com 115 metros; e
IV - pela esquerda com terreno de José de Souza Gonçalves, com 228,50 metros.
Art. 2º O imóvel doado destinar-se-á a edificação de residências funcionais do
Governo do Estado para servidores da Polícia Militar.
Art. 3º É estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para o cumprimento do disposto no
artigo anterior.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de que trata este artigo sem que o donatário
tenha cumprido as disposições do art. 2º, o imóvel retrocederá ao patrimônio municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 7 de novembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal