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norma nº 4351/2020

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 4351 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaEnquadra servidor a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
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PORTARIA N.º 4.351, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Enquadra servidor a título de progressão na carreira 
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 17 a 26 da Lei n.º 2.283, de
13 de abril de 2005 e, ainda, com os artigos 1º a 3º da Resolução n.º 541, de 7 de julho de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Arles Pereira Camargo, a título de progressão na carreira
de pessoal da Câmara Municipal de Unaí, no Padrão H do cargo de Oficial de Atividades da 
Secretaria I, referente ao período de 9/11/2018 a 8/11/2019. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 8 de novembro de 2019, observado o disposto no artigo 25 da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 9 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral

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