| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3297 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Denomina Lúcio Regis Neves o próprio público que menciona. |
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LEI N.º 3.297, DE 5 DE MARÇO DE 2020. Denomina Lúcio Regis Neves o próprio público que menciona. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Lúcio Regis Neves a Unidade Básica de Saúde do Programa Saúde da Família – PSF – que funciona na Rua Arminda Rangel, n.º 278, no Bairro Jacilândia, nesta cidade de Unaí (MG). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 5 de março de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito