norma nº 1532/1994

LEI N.º 1.532, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1994.
Torna obrigatória a execução do Hino Nacional nas
escolas da rede municipal de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas da rede municipal de ensino farão executar o Hino Nacional
Brasileiro durante o ano letivo, como forma de resgatar o espírito cívico e de ressaltar os valores
inerentes à cidadania e ao patrimônio. 
Art. 2º O Hino Nacional Brasileiro será executado uma vez por semana, pelo menos,
por meio eletrônico ou oral, observadas as normas específicas previstas na Legislação Federal e,
obrigatoriamente, em datas cívicas comemorativas. 
Parágrafo único. Na semana da Pátria, o Hino será executado diariamente, salvo nas
hipóteses de interrupção das aulas.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Educação fará editar e distribuir a letra do Hino
Nacional Brasileiro como meio de torná-lo acessível aos alunos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 7 de novembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete