norma nº 4354/2020

PORTARIA N.º 4.354, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Suspende atendimento que menciona e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a aglomeração de pessoas, em locais de 
acesso ao público, como medida de contenção à pandemia do novo Coronavírus no Município,
RESOLVE:
Art. 1° Suspender o atendimento presencial ao público na Unidade de Defesa do 
Consumidor – denominada Procon – do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec – no 
âmbito da Câmara Municipal de Unaí pelo período de dez dias, permanecendo o atendimento por 
meio de telefonia. 
Art. 2º Proibir, pelo mesmo prazo, a entrada de público em todas as reuniões 
plenárias da Câmara Municipal de Unaí, que acontecerão somente com a permanência dos 
parlamentares e dos servidores da Câmara essenciais no suporte às reuniões, bem como proibir a 
cessão das dependências dos plenários e outras para a realização de reuniões de entidades 
governamentais ou da sociedade civil organizada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.354, de 16/3/2020)
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral