norma nº 4356/2020

PORTARIA N.º 4.356, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Suspende atendimento que menciona e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos da pandemia do novo 
Coronavírus no Município,
RESOLVE:
Art. 1° Suspender, por tempo indeterminado, o atendimento presencial ao público na 
Unidade de Defesa do Consumidor – denominada Procon – do Centro de Apoio ao Exercício da 
Cidadania – Caec – no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, permanecendo o atendimento por 
meio de telefonia. 
Art. 2º Suspender, por tempo indeterminado, a parte da reunião ordinária plenária 
destinada à apresentação de proposição de que trata o inciso I do artigo 2º da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, bem como suspender a terceira parte da reunião de que trata o inciso III 
do mesmo artigo e diploma legal.
Art. 3º Proibir, por tempo indeterminado: 
I - a entrada de público em todas as dependências do edifício sede da Câmara
Municipal de Unaí, inclusive gabinetes parlamentares e em todas as reuniões plenárias e de 
comissões, que acontecerão somente com a permanência dos parlamentares e dos servidores
essenciais ao suporte das reuniões; e
II - a cessão das dependências dos plenários e outras para a realização de reuniões de 
entidades governamentais ou da sociedade civil organizada, com exceção àquelas para tratar de 
assunto relacionado à saúde pública.
Art. 4º Dispensar de comparecer às dependências da Câmara, pelo período de 7 (sete) 
dias, Vereador, servidor e/ou estagiário que apresentar febre ou sintomas virais respiratórios, 
devendo apresentar atestado médico sem necessidade de perícia.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.356, de 19/3/2020)
Art. 5º Instituir, por tempo indeterminado, o regime de trabalho remoto, dispensado 
do registro no ponto eletrônico e considerado como tempo de efetivo exercício, aos seguintes 
servidores:
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II- gestantes e àqueles que tiverem filhos menores de um ano;
III - aos imunocomprometidos e às pessoas com doenças respiratórias crônicas, em 
razão de pertencerem a grupo de risco em caso de contágio pelo novo Coronavírus; e
IV - que tenham realizado intervenção cirúrgica ou tratamento de saúde que causem 
diminuição da imunidade; 
§ 1º A condição de que trata os incisos III e IV dependerá de comprovação por meio 
de relatório médico.
§ 2º As atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a 
chefia imediata e o servidor.
§ 3º A Câmara providenciará a estrutura tecnológica necessária à realização do 
trabalho remoto, caso o servidor não disponibilize, ficando este responsável pelo equipamento 
enquanto perdurar o trabalho.
§ 4º A concessão do trabalho remoto dependerá de requerimento escrito do servidor
direcionado ao Presidente da Casa para decisão.
§ 5º Os servidores em regime de trabalho remoto não poderão se ausentar do
Município.
§ 6º Os servidores colocados em regime de trabalho remoto em face das medidas de 
prevenção e combate ao COVID-19 de que trata esta Portaria, sob pena de responsabilização 
administrativa, deverão manter conduta compatível com as medidas de isolamento social e controle 
expedidas pelo Ministério da Saúde.
§ 7º Os casos omissos neste artigo serão decididos pelo Presidente, mediante 
comprovação inconteste dos fatos alegados.
Art. 6º Facultar aos Vereadores a adoção de trabalho remoto ou sistema de 
revezamento entre os seus assessores.
(Fls. 3 da Portaria n.º 4.356, de 19/3/2020)
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogar a Portaria n.º 4.354, de 17 de março de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 19 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral