norma nº 1533/1994

LEI N.º 1.533, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.
Cria área de lazer e de comércio que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O trecho da Rua São José, entre as Ruas Celina Lisboa Frederico e Djalma
Torres, no perímetro urbano da sede do Município, é transformado em área de lazer e de comércio,
sendo vedado o trânsito de veículos de qualquer tração ou espécie no local, salvo para os
proprietários de imóveis residenciais nele situados.
Art. 2º O local a que se refere o artigo anterior será utilizado exclusivamente para
atividades recreativas, artísticas, culturais e comerciais vedadas à comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros. 
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de obras promover as alterações urbanísticas
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, especialmente no sentido de reurbanizar e de adaptar os
locais às suas novas características.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 11 de novembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete