norma nº 4358/2020

PORTARIA N.º 4.358, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Suspende expediente da Câmara Municipal de Unaí 
no período que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 5.293, de 16 de março de 
2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Unaí, em razão da 
pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde; 
CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública pelo Governador do Estado 
de Minas Gerais, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19,
CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública pelo Presidente da 
República, ratificado pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19;
RESOLVE:
Art. 1° Suspender o expediente da Câmara Municipal de Unaí no período de 25 de 
março a 13 de abril de 2020, garantindo o isolamento para mitigar os efeitos da pandemia, com 
exceção na Unidade de Defesa do Consumidor – denominada Procon – do Centro de Apoio ao 
Exercício da Cidadania – Caec – que a suspensão se inicia no dia 24 de março de 2020 e término na 
mesma data.
Art. 2º Suspender, pelo prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria, todos os prazos 
do processo legislativo, inclusive da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – em andamento.
Art. 3º Adiar para o dia 15 de abril de 2020 a licitação referente ao Pregão Presencial 
n.º 02/2020, que seria realizado no dia 31 de março de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogar, a partir de 25 de março de 2020, a Portaria n.º 4.356, de 19 de março 
de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.358, de 24/3/2020)
Unaí, 24 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral