norma nº 4359/2020

PORTARIA N.º 4.359, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Antecipa período de suspensão do expediente da 
Câmara Municipal de Unaí que menciona e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e
CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública pelo Governador do Estado 
de Minas Gerais, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19,
CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública pelo Presidente da 
República, ratificado pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos da pandemia do novo 
Coronavírus no Município,
RESOLVE:
Art. 1º Antecipar para o dia 12 de abril de 2020 a data final do período de suspensão 
do expediente da Câmara Municipal de Unaí, estabelecida pela Portaria n.º 4.358, de 24 de março 
de 2020.
Art. 2º Manter para o dia 15 de abril de 2020 o adiamento da licitação referente ao 
Pregão Presencial n.º 2/2020, estabelecido pela Portaria n.º 4.358, de 24 de março de 2020.
Art. 3º Proibir, por tempo indeterminado: 
I - a entrada de público em todas as dependências do edifício sede da Câmara
Municipal de Unaí, inclusive gabinetes parlamentares e em todas as reuniões plenárias e de 
comissões, que acontecerão somente com a permanência dos parlamentares e dos servidores
essenciais ao suporte das reuniões; e
II - a cessão das dependências dos plenários e outras para a realização de reuniões de 
entidades governamentais ou da sociedade civil organizada, com exceção àquelas para tratar de 
assunto relacionado à saúde pública.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.359, de 13/4/2020)
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao serviço de protocolo.
§ 2º O atendimento ao público será realizado por meio de telefonia ou pelo site 
eletrônico.
Art. 4º Instituir, por tempo indeterminado, o regime de trabalho remoto, dispensado 
do registro no ponto eletrônico e considerado como tempo de efetivo exercício, aos seguintes 
servidores:
I - com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – às gestantes e àqueles que tiverem filhos menores de um ano;
III - aos imunocomprometidos e às pessoas com doenças respiratórias crônicas, em 
razão de pertencerem a grupo de risco em caso de contágio pelo novo Coronavírus; e
IV - que tenham realizado intervenção cirúrgica ou tratamento de saúde que causem 
diminuição da imunidade; 
§ 1º A condição de que trata os incisos III e IV dependerá de comprovação por meio 
de relatório médico.
§ 2º As atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a 
chefia imediata e o servidor.
§ 3º A Câmara providenciará a estrutura tecnológica necessária à realização do 
trabalho remoto, caso o servidor não disponibilize, ficando este responsável pelo equipamento 
enquanto perdurar o trabalho.
§ 4º A concessão do trabalho remoto dependerá de requerimento escrito do servidor
direcionado ao Presidente da Casa para decisão.
§ 5º Os servidores em regime de trabalho remoto não poderão se ausentar do
Município.
§ 6º Os servidores colocados em regime de trabalho remoto em face das medidas de 
prevenção e combate ao COVID-19 de que trata esta Portaria, sob pena de responsabilização 
administrativa, deverão manter conduta compatível com as medidas de isolamento social e controle 
expedidas pelo Ministério da Saúde.
(Fls. 3 da Portaria n.º 4.359, de 13/4/2020)
§ 7º Os casos omissos neste artigo serão decididos pelo Presidente, mediante 
comprovação inconteste dos fatos alegados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogar a Portaria n.º 4.358, de 24 de março de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 13 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral