norma nº 1534/1994

LEI N.º 1.534, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre isenção de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano - que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis utilizados
exclusivamente como residências dos proprietários, titulares de seu domínio útil ou possuidores a
qualquer título que sejam inscritos na Secretaria Municipal da Saúde, como doadores de sangue.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos pela Fazenda
Pública, o interessado deverá comprovar, junto à autoridade administrativa, o cumprimento das
disposições contidas nos arts. 4º e 8º da Lei Municipal n.º 1.338, de 24.6.1991, e ainda que forneceu
sangue com regularidade no exercício anterior ao de competência do Imposto Predial e Territorial
Urbano.
Art. 2º Aplica-se à isenção de que trata o artigo anterior às disposições do art. 179 da
Lei n.º 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 23 de novembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete