norma nº 4362/2020

 
PORTARIA N.º 4.362, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Constitui a Frente Parlamentar de Proteção e Bem￾Estar Animal e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 47/2020, subscrito pelo
Vereador Valdir Porto, aprovado pelo Plenário em 9 de março de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Frente Parlamentar de Proteção e Bem-Estar Animal com o 
objetivo de desenvolver ações, como uma definição de prioridades nas políticas públicas, em defesa 
dos animais.
Art. 2º Determinar que presida os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o 
artigo 1º desta Portaria o Vereador Valdir Porto, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 
108-A do Regimento Interno.
Art. 3º Fixar a duração dos trabalhos da Frente Parlamentar de que trata o artigo 1º 
desta Portaria de forma coincidente com o término da 18ª Legislatura até que outra seja fixada por 
deliberação legislativa.
Art. 4º Determinar que o assessoramento técnico-formal da Frente Parlamentar de 
que trata o artigo 1º desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 108-B do Regimento 
Interno, será prestado pelo Serviço de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 16 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.362, de 16/4/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral