norma nº 4363/2020

PORTARIA N.º 4.363, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Concede adicional por tempo de serviço ao servidor
Gustavo Bezerra Martins.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I o artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991, 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Gustavo Bezerra Martins, Analista de Atividades da 
Secretaria I – especialidade de Consultor Jurídico –, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço 
(quinquênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal no período 
compreendido entre 1º de abril de 2015 a 29 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 30 de março de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 17 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral