norma nº 4/2020

 INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
Regulamenta o parágrafo 7º do artigo 4º da Portaria 
n.º. 4.359, de 13 de abril de 2020, no âmbito da
Câmara Municipal de Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, c/c a alínea “r” do inciso I do artigo 80 do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública pelo Governador do Estado 
de Minas Gerais, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública pelo Presidente da 
República, ratificado pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19; 
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos da pandemia do novo 
Coronavírus no Município;
CONSIDERANDO os ditames do DECRETO ESTADUAL nº 47.891, de 20 de 
março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito do Estado de Minas Gerais 
em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19; e
CONSIDERANDO os ditames do DECRETO MUNICIPAL nº 5312 de, de 15 de 
abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito do Municipio de Unaí em 
razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o parágrafo 7º do artigo 4º da Portaria nº. 4.359, de 13 de abril 
de 2020, de forma a reconhecer, como integrantes do grupo de risco de contagio pela COVID – 19, 
os Vereadores Tião do Rodo, Silas Professor e Olimpio Antunes.
Art. 2º Os atestados médicos, com prazos indeterminados, apresentados pelos 
Vereadores Silas Professor e Tião do Rodo, juntamente com a cópia desta Instrução normativa, 
deverão ser enviados ao Primeiro Secretario da Mesa Diretora e aos Presidentes das Comissões e 
valerão como justificativa de faltas nas reuniões da Câmara Municipal, dispensando a reiterada 
apresentação.
(Fls. 2 da Instrução Normativa n.º 4, de 23/4/2020)
Parágrafo único. Estende-se ao Vereador Olimpio Antunes os efeitos do caput deste 
artigo por ser, ele, idoso no sentido legal.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos ao dia 13 de abril de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 23 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES 
Presidente 
VEREADOR WALDIMIX SILVA 
1º Secretário 
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
2º Secretário