norma nº 5/2020

 INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 005, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
“Regulamenta a devolução de 50.000,00 (cinquenta 
mil reais) ao Município de Unaí, deduzidos do 
duodécimo enviado mensalmente à Câmara 
Municipal de Unaí”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, c/c a alínea “r” do inciso I do artigo 80 do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública pelo Governador do Estado 
de Minas Gerais, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública pelo Presidente da 
República, ratificado pelo Congresso Nacional, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos da pandemia do novo 
Coronavírus no Município;
CONSIDERANDO os ditames do DECRETO ESTADUAL nº 47.891, de 20 de 
março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito do Estado de Minas Gerais 
em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19; e
CONSIDERANDO os ditames do DECRETO MUNICIPAL nº 5312 de, de 15 de 
abril de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito do Municipio de Unaí em 
razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19.
RESOLVE:
Art. 1º Deduzir mensalmente, do duodécimo e devolver ao Poder Executivo a quantia 
de R$50.000,000 (cinquenta mil reais) a serem utilizados em ações de combate à COVID – 19 no 
âmbito do Município de Unaí.
(Fls. 2 da Instrução Normativa n.º 5, de 29/04/2020)
Art. 2º O repasse mencionado no artigo anterior deverá ser realizado até o dia 30 
(trinta) de cada mês.
Art. 3º Essa instrução normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 29 de abril de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente 
VEREADOR VALDMIX SILVA 
1º Secretário 
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
2º Secretário