norma nº 1535/1994

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LEI N.º 1.535, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994.
Faz remissão de créditos tributários e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São remidos parcialmente dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa
pela Fazenda Pública, todos os contribuintes em débito com o IPTU – Imposto Predial e Territorial
Urbano, até a data de 31.12.94, satisfeitas as condições do artigo 2º.
Parágrafo único. A remissão de que trata este artigo dar-se-á no limite de 30% (trinta
por cento) do crédito tributário cujas quitações ocorrerem até a data de 31.12.94. 
Art. 2º Para usufruir do benefício estabelecido nesta Lei, o sujeito passivo deve
manifestar seu interesse junto à Fazenda Pública, efetuando o pagamento do débito, à vista no prazo
fixado no parágrafo único do artigo 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 12 de dezembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete