norma nº 4368/2020

PORTARIA N.º 4.368, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Nomeia comissão de servidores para proceder à 
avaliação especial de desempenho da servidora
Neide Maria Martins de Melo e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no parágrafo 4º do artigo 41 da Constituição 
Federal e artigo 30 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os servidores Eduardo Vieira de Sousa, Ana Cristine Gonçalves 
Ulhôa e Arionilda Caixeta da Silva Braga para, sob a presidência do primeiro, constituir a comissão 
destinada a proceder à avaliação especial de desempenho, para efeito de estabilidade, da servidora 
Neide Maria Martins de Melo, que se encontra concluindo o estágio probatório.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo 
para a conclusão dos trabalhos da comissão.
Art. 2º A comissão deverá pontuar, objetivamente, os quesitos previstos no artigo 30 
da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Art. 3º O resultado da avaliação deverá ser apresentado na forma de relatório final 
constando os pontos positivos e negativos, bem como a decisão favorável ou contrária à 
permanência do servidor avaliado no respectivo cargo.
Art. 4º Cabe ao Serviço de Recursos Humanos fornecer os documentos relativos à
servidora avaliada, necessários ao bom e fiel cumprimento dos trabalhos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 5 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Portaria n.º 4.368, 5/5/2020)
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS
Secretário-Geral