norma nº 4369/2020

PORTARIA N.º 4.369, DE 6 DE MAIO DE 2020.
Renova o adicional de qualificação, de caráter 
temporário, ao servidor Anderson Alves Ribeiro. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.º 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e no parágrafo 3º do artigo 12 da Portaria n.º 3.068, de 12 de agosto de 2014, e, 
ainda, considerando o Processo n.º 376/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Renovar o adicional de qualificação, de caráter temporário, ao servidor
Anderson Alves Ribeiro, no percentual de 1% (um por cento) sobre seu vencimento, decorrente da 
apresentação de ações de treinamento, na forma de certificado, totalizando 60 (sessenta) horas.
Parágrafo único. A ação de treinamento de que trata o caput deste artigo e seu 
respectivo percentual terão validade até 31 de março de 2024. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de dezembro de 2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral