norma nº 4370/2020

PORTARIA N.º 4.370, DE 6 DE MAIO DE 2020.
Concede adicional de qualificação, de caráter
permanente, ao servidor Daniel Salgado Costa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso I do artigo 80 da Resolução n.° 
195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 41-D e 41-E da Lei n.° 2.283, de 13 de 
abril de 2005, e, ainda, considerando o Processo n.° 012/2020;
RESOLVE:
Art. 1° Conceder ao servidor Daniel Salgado Costa o adicional de qualificação, de
caráter permanente, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento, 
decorrente da apresentação do título de pós-graduação (lato sensu).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 6 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente
ARON EFREM MENDES REINEIROS 
Secretário-Geral