norma nº 1536/1994

LEI N.º 1.536, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dispõe sobre a denominação de logradouro público
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Av. Rufino José Pereira, a atual Av. Principal,
localizada no Povoado de Boa vista, neste Município. 
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas para a substituição de placas de
identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 12 de dezembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete