norma nº 1537/1994

LEI N.º 1.537, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994.
Estima receita e fixa despesa para o exercício de
1995.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Unaí, Estado de
Minas Gerais para o exercício financeiro de 1995, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - os Orçamentos da Autarquia e Fundação Pública; 
III - o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde; e
IV - o Orçamento do Fundo para Infância e Adolescência.
Art. 2º A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada em R$
31.210.000,00 (trinta e um milhões duzentos e dez mil reais).
Art. 3º As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, decorrentes da reforma fiscal,
discriminadas nas especificações constantes do adendo III, anexo 2 da Lei n.º 4.320/64, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - Receitas Correntes
Receita Tributária ......................................................................................................R$ 1.987.500,00
Receita Patrimonial ..................................................................................................R$ 1.552.500,00
Transferências Correntes .........................................................................................R$ 14.250.000,00
Outras Receitas Correntes ........................................................................................R$ 390.000,00
1.2 - Receitas de Capital
Operações de Crédito................................................................................................R$ 9.300.000,00
Alienação de Bens.................................................................................................... R$ 20.000,00
Transferências de Convênio......................................................................................R$ 2.100.000,00
Total da Receita Administração Direta.....................................................................R$ 29.600.000,00
2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
2.1.1 - Receitas Correntes.........................................................................................R$ 1.251.000,00
2.1.2 - Receitas de Capital.........................................................................................R$ 249.000,00
2.2 - Fumac - Fundação Municipal de Arte e Cultura
2.2.1 - Receitas Correntes..........................................................................................R$ 100.000,00
2.2.2 - Receita de Capital...........................................................................................R$ 10.000,00
Total da Receita da Administração Indireta...............................................................R$ 1.610.000,00
Art. 4º A despesa total no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - no orçamento fiscal em R$ 29.600.000,00 (vinte e nove milhões e seiscentos mil
reais).
II - no orçamento das Autarquias e Fundação em R$ 1.610.000,00 (um milhão
seiscentos e dez mil reais).
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste título, e segundo a
discriminação constante dos adendos e quadros que acompanham esta Lei apresenta por órgãos e
funções, os seguintes desdobramentos:
1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO (inclusive transf. Tesouro)..........R$....................%
 
1.0 – Câmara Municipal..........................................................................R$ 1.100.000,00...........3,52
2.1 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura................................................R$ 428.600,00.............1,38
2.2 – Procuradoria Geral do Município..................................................R$ 237.800,00...........0,76
2.3 – Secretaria Mun. de Planejamento..................................................R$ 279.700,00.......... 0,90
2.4 – Secretaria Mun. de Administração.................................................R$ 1.729.900,00...........5,54
2.5 – Secretaria Mun. da Fazenda...........................................................R$ 1.390.200,00...........4,45
2.6 – Secretaria Mun. da Educação........................................................R$ 4.491.600,00.............
14,40
2.7 – Secretaria Mun. de Esporte e Lazer..............................................R$ 298.400,00............0,96
2.8 – Secretaria Mun. de Agric., Pec. e Abastecimento.........................R$ 192.000,00 ..........0,61
2.9 – Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos..............................R$ 12.505.200,00.........40,06
2.10 – Sec. Mun. de Assistência Social...................................................R$ 387.300,00.........1.,24
2.11 – Secretaria Mun. de Saúde.............................................................R$ 1.249.500,00........ 4,01
2.12 – Secretaria Mun. de Transporte.....................................................R$ 1.709.800,00...........5,48
Soma.........................................................................................................R$ 26.000.000,00
2 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (inclusive transf. do tesouro)...............%
Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto...............................................R$ 1.500.000,00.........4,81
Fumac - Fundação Municipal de Arte e Cultura...........................................R$ 110..000,00........0,35
Soma ..............................................................................................................R$ 1.610.000,00
3 - DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS (inclusive transf. do tesouro)..............................%
Fundo Municipal de Saúde........................................................................R$ 2.500.000,00....... 8,01
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência......................................R$ 1.100.000,00........3,52
Soma............................................................................................................R$ 3.600.000,00
Total Geral das Despesas...........................................................................R$ 31.210.000,00....100,00
4 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES (inclusive transferências do
Tesouro) 
01 – Legislativo........................................................................................................R$ 626.000,00
02 – Judiciária..........................................................................................................R$ 171.400,00
03 – Administração e Planejamento.........................................................................R$ 3.515.200,00
04 – Agricultura........................................................................................................R$ 159.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública..............................................................R$ 28.000,00
07 – Desenvolvimento Regional..............................................................................R$ 60.000,00
08 – Educação e Cultura...........................................................................................R$ 4.223.400,00
09 – Energia e Recursos Minerais............................................................................R$ 420.000,00
10 – Habitação e Urbanismo....................................................................................R$ 3.967.200,00
13 – Saúde e Saneamento........................................................................................R$ 9.167.700,00
15 – Assistência e Previdência................................................................................R$ 1.740.300,00
16 – Transporte.......................................................................................................R$ 1.927.800,00
Soma.........................................................................................................................R$ 31.210.000,00
5 - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SEGUNDO AS FUNÇÕES, A CONTA DE
RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO.
08 – Educação e Cultura...........................................................................................R$ 110.000,00
13 – Saúde e Saneamento.........................................................................................R$ 1.500.000,00
6 - DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS SEGUNDO AS FUNÇÕES, À CONTA DE
TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO.
02 – Judiciária...........................................................................................................R$ 30.400,00
03 – Administração e Planejamento.........................................................................R$ 551.300,00
08 – Educação e Cultura...........................................................................................R$ 491.900,00
13 – Saúde e Saneamento.........................................................................................R$ 2.526.400,00
Soma.........................................................................................................................R$ 3.600.000,00
Total Geral................................................................................................................R$ 31.210.000,00
Art. 6º É o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita estimada para o exercício
de 1995.
Art. 7º Fica autorizada a designação de órgão central, preferencialmente o da
execução contábil, para movimentar as dotações orçamentárias, nos termos do art. 66 da Lei Federal
n.º 4.320/64.
Art. 8º O Poder Executivo regulará a liberação dos recursos orçamentários
destinados a concessão de Subvenções Sociais mediante decreto com observância dos artigos 16 e
17 da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1995 após sua regular
publicação.
 
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 21de dezembro de 1994.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal